Direito ao usufruto - Moradia Ponta Delegada

Direito de Usufruto sob o Prédio Urbano afeto a habitação sito no Largo de Santiago n.º 11 em Água Pau, Lagoa, Ponta Delegada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa - Açores sob a ficha 327 da freguesia de Água de Pau e inscrito na respectiva matriz com o artigo 1366º da referida freguesia.

O executada usufrutuária nasceu em 1956.03.30 completou este ano 68 anos e o executado usufrutuário nasceu em 1951.06.11 completou este ano 73 anos.
Conforme previsto no art.º 1444º do Código Civil, o direito extinguir-se-á com a morte do primitivo usufrutuário
Para agendamento de visitas, deverão os interessados contatar a executada. É da exclusiva responsabilidade do licitante a verificação do estado do bem, pelo que deverá assegurar-se de que o mesmo se encontra nas condições pretendidas, antes de licitar. Mais se informa que, até ocorrer a entrega do imóvel o mesmo poderá sofrer deteriorações e/ou alterações, cuja responsabilidade não é imputável à Agente de Execução. Nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, o preço deverá ser depositado no prazo de 15 dias após a notificação do Agente do Execução para o efeito. O facto do licitante estar a aguardar resposta sobre eventual financiamento não suspende o prazo de pagamento supra indicado. Por fim, somos a advertir que a falta de depósito do preço poderá dar lugar à decretação do arresto de bens suficientes para garantir o valor em falta, tudo conforme consta do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 825.º do Código de Processo Civil.
Cabe aos interessados o dever de se informarem juridicamente sobre as circunstâncias do(s) bem(ns) a ser(em) adquirido(s), recorrendo para o efeito (caso assim o entendam), a consulta jurídica a profissional devidamente habilitado – jurista, solicitador ou advogado – uma vez que o ora signatário, enquanto titular do processo, não presta aconselhamento jurídico. ATENÇÃO --- ADVERTEM-SE TODOS OS INTERESSADOS/PROPONENTES QUE SÓ SERÃO CONSIDERADAS AS PROPOSTAS SUBMETIDAS NESTA PLATAFORMA ATÉ AO DIA E HORA DO FECHO DA VENDA (as propostas apresentadas fora desta plataforma eletrónica não serão consideradas).

ATENÇÃO* ADVERTEM-SE TODOS OS INTERESSADOS/PROPONENTES QUE SÓ SERÃO CONSIDERADAS AS PROPOSTAS SUBMETIDAS NESTA PLATAFORMA ATÉ AO DIA E HORA DO FECHO DA VENDA (as propostas apresentadas fora desta plataforma eletrónica não serão consideradas)*