Moradia em Margem - Gavião

Prédio Urbano, sito na Rua 25 de Abril n.º 42, Vale da Madeira na freguesia de Margem e concelho Gavião, composto por casa de rés-do-chão e sótão destinada a habitação, arrecadação e logradouro. Inscrito na matriz respetiva sob o artigo 1518 descrito na Conservatória do Registo Predial de Gavião sob o número 1821 ambos da freguesia de Margem.

Os Executados residem no local.
Desconhece o AE a existência de licença de utilização.
Para agendar visitas ao imóvel, deverá verificar os contactos do fiel depositário disponíveis na plataforma e-leilões e para o efeito o log in deve estar efetuado (visitas após as 19H00 mediante marcação por contacto telefónico).
Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação, sendo da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas.
O imóvel é vendido no estado em que se encontra e a falta da verificação do estado de conservação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda.
Nos termos do disposto no nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respetiva obtenção/legalização, se for caso disso.
Adverte-se os potenciais interessados que o recheio da habitação não faz parte do objeto negocial.
Existem dispositivos legais que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber:
a)Exercício do direito de remissão;
b)Exercício do direito de preferência;
c)Insolvência do(s) executado(s);
d)Pagamento da dívida;
e)Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda;
f) Outras causas de suspensão/extinção
Efetuada a venda e tendo em conta que o imóvel está na posse do fiel depositário, este vai ser notificado para o entregar voluntariamente. Se não o fizer, terá o adquirente que requerer a entrega coerciva do imóvel, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo adquirente.
Quem pretender licitar deve conhecer o funcionamento e regras, aconselhando-se a leitura atenta das perguntas e respostas em https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx