Prédio rústico sito em Abitureiras, Santarém

Prédio rústico, sito em Gaião, Abitureiras, Satarém, com inscrição na matriz com o nº 27, Secção I, freguesia de ABITUREIRAS, descrito na conservatória do registo predial de Santarém com o número 583, freguesia de Abitureiras.

O Agente de Execução verificou que o local encontra-se em bom estado de conservação.

As áreas indicadas servem apenas como referência pois não foram feitas medições exatas no local. Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características e de todos os outros aspetos que considerem relevantes.

Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação.

O imóvel é vendido no estado que se encontra pelo que os interessados devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta, por parte do proponente não determina, nos termos legais a anulação da venda. Nos termos do nº 6 do artigo 833º do CPC, a venda de imóvel em que tenha sido, ou esteja sendo, feita construção urbana, ou de fração dele, pode efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação a entidade com competência para a formalização do ato faz consignar no documento, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização.

O proponente será notificado para, em 15 dias, proceder ao depósito do valor nos termos do artigo 824º do CPC. Se não proceder em conformidade aplica-se o artigo 825º do CPC.