Direito de nua propriedade sobre moradia sita na Quinta das Palmeiras em Oeiras

Direito de nua propriedade que incide sobre o imóvel descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras, freguesia de Oeiras e S. Julião da Barra, sob o n.º 4484, da freguesia de Oeiras e S. Julião da Barra e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o art.º 5294 da freguesia de Oeiras e S. Julião da Barra, sito em Quinta das Palmeiras - Oeiras, Rua Camilo Castelo Branco, n.ºs 27 e 27-A, composto por Moradia composta por cave com garagem, sala de jogos, 2 casas de banho e arrecadação; rés do chão com 3 divisões assoalhadas, 1 cozinha, 2 casas de banho e 1.º andar com 3 divisões assoalhadas, 2 casas de banho e terraço.

• ESTADO DE CONSERVAÇÃO: O estado de conservação do imóvel é razoável.
• FOTOS: Não foi autorizada a recolha de fotos do interior.
• VERIFICAÇÃO DO BEM: A venda dos bens é concretizada no estado físico, jurídico e documental em que se encontram. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado dos bens ou direitos a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se os mesmos, correspondem às suas expectativas e se se encontram nas condições pretendidas. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado os bens/ direitos, tendo tido absoluto conhecimento das suas características. A falta de verificação das características e estado dos bens/ direitos não determina legalmente a anulação da venda. As áreas indicadas servem apenas como referência pois não foram feitas medições exatas no local. É da única e exclusiva responsabilidade dos proponentes a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e que se encontra nas condições pretendidas. A não verificação não é fundamento para anulação do procedimento de venda.
• ENCARGOS COM A COMPRA E VENDA: Venda sujeita a IMT e Imposto de selo (se aplicáveis nos termos dos respetivos códigos).
• VISITAS: O Agente de Execução nomeado no processo poderá intermediar junto do proprietário qualquer pedido de agendamento de dia e hora com vista à visita ao bem penhorado.
• OUTROS: O adquirente receberá o imóvel livre do direito de uso e habitação, por caducidade deste com a venda, nos termos do despacho judicial de 01-07-2026.