Quota-parte indivisa de 1/6 em terreno com moradia implantada

Direito correspondente a 1/6 indiviso do prédio urbano constituído por lote de terreno para construção, com a área total de 283,58 m², sito na Rua da Sede, n.os 27, 27-A, 27-B e 27-C, lote 64 da Célula 1 do Bairro da Fraternidade, São João da Talha, União das Freguesias de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela, concelho de Loures.
O prédio encontra-se inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 14308 e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 5364/20231116, da freguesia de São João da Talha.
A venda incide exclusivamente sobre a quota-parte indivisa de 1/6 pertencente ao insolvente, e não sobre a propriedade plena do imóvel.
O imóvel encontra-se integrado na Célula 1 da AUGI do Bairro da Fraternidade, estando sujeito ao respetivo processo de reconversão urbanística.

O imóvel é vendido no estado físico, jurídico, urbanístico e documental em que se encontra, estando atualmente habitado pelos comproprietários.
O imóvel encontra-se integrado na Célula 1 da AUGI do Bairro da Fraternidade e sujeito ao respetivo processo de reconversão urbanística.
A Massa Insolvente não garante a conclusão do processo de reconversão urbanística, a emissão do respetivo alvará de loteamento, a concretização dos parâmetros de edificabilidade considerados, a legalização das construções existentes ou a inexistência de encargos associados à reconversão.
As áreas e os parâmetros construtivos constantes da documentação disponibilizada têm natureza meramente indicativa e não substituem a informação prestada pelas entidades administrativas competentes.
Compete aos interessados verificar previamente a situação matricial, registral, urbanística, possessória e material do imóvel, bem como obter, junto da Câmara Municipal de Loures e das demais entidades competentes, os esclarecimentos que considerem necessários.
A apresentação de proposta pressupõe o conhecimento e a aceitação das condições da venda e do estado atual do direito e do imóvel.