Moradia sita em Picassinos

Prédio Urbano, sito na Rua do Moinho, nº34, Picassinos, inscrito na matriz sob o artigo 17627 da freguesia de Marinha Grande e descrito na Conservatória do Registo Predial de Marinha Grande sob o nº 8024/Marinha Grande, composto por casa de rés do chão com sótão, para habitação, garagem, telheiro anexo e logradouro, com a área total de 1426 m2, sendo 327 m2 de área coberta e 1099 de área descoberta.

O imóvel apresenta, no geral, um bom estado de conservação, registando, contudo, infiltrações na garagem, num anexo e nos quartos, alegadamente decorrentes dos efeitos da tempestade Kristin.
Os interessados em apresentar propostas devem proceder à prévia verificação do estado do bem, porquanto a apresentação da proposta não dispensa a verificação do estado do bem. Pelo que, para os termos e efeitos do disposto no art.838.º do Código de Processo Civil, presume-se que o proponente inspecionou o imóvel, conhece as suas características, o seu estado de manutenção e conservação, declinando-se toda e qualquer responsabilidade pela falta de verificação daqueles pressupostos, sendo que esta falta de verificação, não constitui motivo para anulação da venda. As áreas indicadas servem apenas como referência pois não foram feitas medições exatas no local.
O imóvel é vendido no estado físico, jurídico e documental em que se encontra.
A venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, do certificado energético e da ficha técnica, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização quando exigível (art.838.º, n.º6 do CPC). Para os termos e efeitos do disposto no art.818.º do CPC, anuncia-se que o depositário é obrigado a mostrar o bem a quem pretenda examiná-lo. Alerta-se os interessados em apresentar propostas que não é possível anular, revogar, ou alterar uma licitação depois de concretizada.
O adquirente é responsável pelo pagamento dos impostos devidos (IMT e Imposto de Selo) bem como dos emolumentos com o registo de aquisição.
Existem dispositivos legais que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber:
a)Exercício do direito de remissão;
b)Exercício do direito de preferência;
c)Insolvência do(s) executado(s);
d)Pagamento da dívida;
e)Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda;
f) Outras causas de suspensão/extinção
Quem pretender licitar deve conhecer o funcionamento e regras, aconselhando-se a leitura atenta das perguntas e respostas em https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx