Arrecadação e Arrumos

Trata-se de um processo declarativo de Divisão de Coisa Comum.

Os interessados em apresentar propostas devem proceder à prévia verificação do estado do bem, porquanto a apresentação da proposta não dispensa a verificação do estado do bem.

Pelo que, para os termos e efeitos do disposto no art.838.º do Código de Processo Civil (CPC), presume-se que o proponente inspecionou o imóvel, conhece as suas características, o seu estado de manutenção e conservação, declinando-se toda e qualquer responsabilidade pela falta de verificação daqueles pressupostos, sendo que esta falta de verificação, não constitui motivo para anulação da venda.

Para marcar visita ao imóvel autentique-se na plataforma e marque visita ao imóvel com o depositário. Não serão marcadas visitas ao imóvel nos 3 dias úteis anteriores ao dia do encerramento do leilão. Para os termos e efeitos do disposto no art.818.º do CPC, anuncia-se que o depositário mostrará o bem a quem pretenda examiná-lo, pelo que, fica, desde já, designada a quinta-feira anterior ao dia de encerramento do leilão, entre as 14:30 horas e as 15:30 horas. Caso pretenda visitar o imóvel naquele dia e hora, para efeitos de registo e controlo de acessos, deverá, previamente, remeter e-mail à Agente de Execução (3585@solicitador.net), indicando o nome completo, o número de identificação civil (BI/CC) e o número de identificação fiscal (AVISO: é expressamente proibido o envio de qualquer cópia de documentos de identificação).

Alerta-se os interessados em apresentar propostas que não é possível anular, revogar, ou alterar uma licitação depois de concretizada.

A venda está sujeita a IMT e a Imposto de Selo.